Concurso

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2026 — Procurador da Fazenda Nacional — mapa de matérias

O conteúdo programático de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2026 — Procurador da Fazenda Nacional reúne 11 disciplinas e 864 itens de edital. Explore a estrutura completa, disciplina por disciplina.

Disciplina

Teoria Geral e Sistema Constitucional Tributário O Estado fiscal e o poder de tributar Direito tributário conceito, fontes e princípios relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado Conceitos tributários-constitucionais concepções imunidade tributária hipóteses e regulamentação Sistema Tributário Nacional princípios gerais e limitações do poder de tributar Competência Tributária e Código Tributário Nacional Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Repartição das Receitas Tributárias Código Tributário Nacional normas gerais de direito tributário Legislação Tributária, Tributo e Obrigação Tributária Legislação Tributária disposições gerais, natureza espécies vigência e aplicação interpretação e integração Tributo conceito e espécies Obrigação tributária disposições gerais conceito espécies fato gerador (hipótese de incidência) sujeitos ativo e passivo solidariedade capacidade tributária domicílio tributário Responsabilidade Tributária disposições gerais responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações responsabilidade de grupo econômico Crédito Tributário e Administração Tributária Crédito tributário disposições gerais conceito natureza constituição lançamento revisão suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão prescrição e decadência repetição do indébito Transação tributária o regime da Lei nº 13.988/18 Portaria PGFN nº 6.757/2022 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário Administração Tributária fiscalização dívida ativa certidões de regularidade fiscal e cadastro sigilo fiscal e prestação de informações Jurisprudência do STF modulação dos efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária coisa julgada em matéria tributária Direito Tributário Internacional e Preços de Transferência Direito Tributário Internacional operações internacionais e tributação elementos de conexão princípios da territorialidade, da fonte e da residência bitributação econômica e bitributação jurídica planejamento tributário por acordos de bitributação treaty shopping Preços de Transferência fundamentos métodos padrão arm's length regras brasileiras diretrizes da OCDE acordos de bitributação Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal arrolamento de bens e direitos Cobrança Extrajudicial do Crédito Inscrito em Dívida Ativa da União e do FGTS hipóteses e procedimentos controle de legalidade e procedimento para inscrição em dívida ativa notificação do devedor oferta antecipada de garantia em execução fiscal CADIN averbação pré-executória pedido de revisão de dívida inscrita ajuizamento seletivo e procedimento para localização de bens e direitos negócio jurídico processual em matéria tributária Portarias PGFN nºs 33/2018 e 742/2018 Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade Portaria PGFN nº 948/2017 Processo Judicial Tributário ações do Fisco contra o contribuinte e ações do contribuinte contra o Fisco Lei nº 6.830/80 dívida ativa tributária e não tributária legitimados passivos redirecionamento de execução fiscal incidente de desconsideração de personalidade jurídica exceção de pré-executividade embargos à execução fiscal garantias penhora arresto prescrição intercorrente prescrição para o redirecionamento prescrição para cobrança do crédito tributário Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Social da LC 110/2001 natureza jurídica sujeitos ativo e passivo e fato gerador Regimes Especiais (SIMPLES e Falência) Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações) Falência e Recuperação Judicial tributação e recuperação de créditos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial Tributos e Contribuições em Espécie Impostos federais em espécie fato gerador base de cálculo contribuintes Contribuições Sociais em espécie fato gerador base de cálculo contribuintes contribuições de intervenção no domínio econômico contribuições corporativas contribuições de seguridade social Tributação da economia digital softwares e bens digitais licenciamento de uso, licenciamento de comercialização e cessão do código fonte de softwares padronizados, personalizados e personalizáveis tributação de criptoativos conceitos básicos de blockchain e tecnologias de registro distribuído tributação da alienação e da aquisição de criptoativos por pessoa jurídica e pessoa física instrução normativa RFB nº 1.888/2019 permuta de criptoativos

Direito Financeiro: Conceitos e Princípios Direito financeiro conceito e objeto atividade financeira do Estado fontes do direito financeiro: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, leis orçamentárias, resoluções do Senado Federal, resoluções do Congresso Nacional, atos normativos infralegais, atos negociais normas gerais de direito financeiro conflitos entre lei complementar e ordinária Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: das normas de administração financeira e de contabilidade Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001 Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007 normas constitucionais sobre finanças públicas Princípios do direito financeiro legalidade exclusividade orçamentária programação sustentabilidade ou equilíbrio fiscal unidade orçamentária unidade de tesouraria universalidade anualidade orçamentária orçamento bruto transparência fiscal não afetação da receita de impostos especificação vedação do estorno quantificação dos créditos orçamentários responsabilidade intergeracional federalismo fiscal Finanças públicas e direitos fundamentais custo dos direitos, dever fundamental de pagar tributos e tragédia dos comuns Orçamento Público Orçamento público conceito e natureza jurídica tipos de orçamento espécies orçamentárias créditos adicionais: suplementares, especiais, extraordinários e fontes para abertura de créditos suplementares e especiais ciclo orçamentário processo legislativo orçamentário: iniciativa Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO emendas parlamentares: emendas individuais, de banca, de comissão e de relator execução do orçamento anomia orçamentária e shutdown Empresas estatais dependentes e não dependentes tratamento orçamentário e processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes (Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021) Receita pública conceito, classificações, estágios ou fases da receita, regime contábil receita corrente líquida repartição de receitas tributárias: direta, indireta e retenção de valores pela União repartição de receitas de exploração de hidrocarbonetos renúncia de receita transações pela Advocacia-Geral da União vinculação de receitas públicas: por via legal ou contratual desvinculação de receitas da União – DRU vinculações constitucionais para saúde e educação fundos especiais: conceito e espécies fundos privados de interesse público dívida ativa Despesa pública conceito, classificações, estágios ou fases da despesa, regime contábil geração da despesa: despesa obrigatória de caráter continuado despesas com pessoal: definições e limites, controle despesas com a seguridade social destinação de recursos para o setor privado assunção de obrigação nos dois quadrimestres finais do mandato vedação do aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa exclusiva execução da despesa pública: linhas gerais, dotação orçamentária, fases da realização da despesa, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Relatório de Gestão Fiscal transferências: obrigatórias, voluntárias, automáticas e pelo Sistema Único de Saúde Novo Regime Fiscal; teto de gastos; Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional nº 106/2020); estado de calamidade pública; regime de precatórios linhas gerais, regime especial de quitação e oferta de créditos para quitação Dívida Pública e Controle da Gestão Fiscal Dívida pública conceito, natureza jurídica e espécies dívida e endividamento: definições básicas, dos limites da dívida pública e das operações de crédito, da recondução da dívida aos limites regra de ouro operações de crédito da contratação das vedações das operações com o Banco Central do Brasil da garantia e da contragarantia emissão de títulos do Tesouro: mercado de títulos públicos renúncia e desistência de ações judiciais para contratação federalismo fiscal compensação de dívidas novações de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (Lei nº 10.150/2000 e Portaria ME nº 117/2022) cessão e securitização de direitos creditórios do Estado refinanciamento das dívidas de entes subnacionais: art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 156/2016 e Lei Complementar nº 159/2017 Regime de Recuperação Fiscal – RFF Lei Complementar nº 178/2021 e suas alterações (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal) publicidade nas operações financeiras do Tesouro relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central representação da União e da República Federativa do Brasil nas operações internas e externas do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 147/1967) Controle interno e externo parecer prévio sobre as contas do Presidente da República das prestações de contas da fiscalização da gestão fiscal Direito Econômico e Regulação Direito Econômico objeto características da norma de direito econômico fontes competência legislativa Ordem Econômica Constitucional princípios constitucionais Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) Intervenção do Estado na economia princípio da subsidiariedade classificação da atividade econômica intervenção direta intervenção indireta Capital estrangeiro Planejamento econômico Direito da Regulação e Agências Reguladoras teorias da regulação econômica instrumentos de regulação autorregulação sandbox regulatório Análise de Impacto Regulatório Agências Reguladoras Lei nº 13.848/2019 natureza jurídica autonomia processo decisório controle poder normativo órgãos reguladores Sistema Financeiro Nacional Sistema Financeiro Nacional organização do Sistema Financeiro Nacional Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil instituições financeiras Sistema Nacional de Seguros Privados Decreto-Lei nº 73/1966 Conselho Nacional de Seguros Privados Superintendência de Seguros Privados Política monetária moeda instrumentos de política monetária Mercado de câmbio contrato de câmbio Mercado de capitais valores mobiliários oferta pública títulos emitidos por companhias abertas fundos de investimento e de clubes de investimento contratos de investimento coletivo derivativos securitização Lei nº 14.430/2022 Comissão de Valores Mobiliários Bolsas de Valores Sistema Financeiro de Habitação estrutura sociedades de crédito imobiliário companhias hipotecárias companhias securitizadoras de crédito imobiliário Regime prudencial do mercado financeiro; Sistema de Pagamentos Brasileiro; regulação; Fundo Garantidor de Créditos natureza, estrutura, finalidades e funcionamento Regime interventivo do mercado financeiro Regime sancionador do mercado financeiro infrações ao sistema financeiro infrações ao mercado de capitais e penalidades medidas cautelares processo administrativo sancionador Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): competências e procedimentos Direito da Concorrência e Direito Econômico Internacional Direito da concorrência Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência concentração econômica acordos entre empresas Direito Econômico Internacional; normas de Direito Econômico Internacional; Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); OMC; infrações ao comércio internacional; instrumentos de defesa; MERCOSUL normas e instituições

Seguridade Social e Regime Geral de Previdência Social Seguridade social 1.1 conceituação 1.2 organização e princípios constitucionais 1.3 modelos: regime geral, regimes próprios, regimes especiais, previdência complementar Regime Geral de Previdência Social 2.1 segurados obrigatórios 2.2 conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial 2.3 segurado facultativo: conceito, características 2.4 filiação dos segurados 2.5 manutenção e perda da qualidade de segurado 2.6 dependentes Financiamento da Seguridade Social Empresa e empregador doméstico conceito previdenciário Financiamento da seguridade social 4.1 receitas da União 4.2 receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil, receitas de outras fontes 4.3 salário-de-contribuição: 4.3.1 conceito 4.3.2 parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 4.3.3 salário-base 4.4 arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social: 4.4.1 obrigações da empresa e demais contribuintes 4.4.2 prazo de recolhimento 4.4.3 recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária 4.4.4 obrigações acessórias retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características 4.5 isenção das contribuições para a seguridade social: 4.5.1 requisitos para a isenção 4.5.2 remissão e anistia 4.6 decadência e prescrição das contribuições à seguridade social Regime Próprio de Previdência Social Regime próprio 5.1 regime previdenciário do servidor estatutário 5.2 normas e princípios constitucionais 5.3 as regras de transição 5.4 o novo regime previdenciário 5.5 o sistema de previdência complementar

Teoria Geral do Processo e Fazenda Pública em Juízo Teoria Geral do Processo processo e Constituição fontes do Direito Processual sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos desjudicialização e Fazenda Pública equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996) jurisdição jurisdição contenciosa e voluntária órgãos da jurisdição ação e processo flexibilização processual Fazenda Pública em juízo conceito e características da Fazenda Pública capacidade postulatória prerrogativas processuais regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública Lei nº 8.437/1992 Lei nº 9.469/1997 Lei nº 9.492/1997 Lei nº 9.494/1997 Lei nº 9.703/1998 Lei nº 10.522/2002 Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional competência interna cooperação nacional competências previstas na Constituição Federal competência internacional homologação de sentença estrangeira carta rogatória exequatur Das partes e dos procuradores do litisconsórcio da intervenção de terceiros Lei nº 9.469/1997 (intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público) participação no processo civil Honorários advocatícios, despesas e multas gratuidade da Justiça Sujeitos e Atos Processuais Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça Do Ministério Público Da Advocacia da Advocacia Pública Da Defensoria Pública Forma, tempo e lugar dos atos processuais Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais Comunicação dos atos processuais Invalidades processuais Da distribuição, do registro e do valor da causa Tutela Provisória e Processo de Conhecimento Tutela provisória disposições gerais tutela de urgência tutela de evidência fungibilidade estabilização tutela provisória e Fazenda Pública Formação, suspensão e extinção do processo Processo de conhecimento procedimento comum disposições gerais petição inicial improcedência liminar do pedido audiência de conciliação ou de mediação a Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos respostas do réu contestação e reconvenção revelia efeitos materiais e processuais revelia e a Fazenda Pública providências preliminares e saneamento do julgamento conforme o estado do processo da audiência de instrução e julgamento das provas sentença e coisa julgada remessa necessária julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa Procedimentos especiais ação monitória ação de consignação em pagamento ação de exigir contas embargos de terceiro oposição recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei nº 11.101/2005) Coisa Julgada, Liquidação e Cumprimento de Sentença Coisa julgada conceito coisa julgada formal e material limites objetivos, subjetivos e temporais meios de desconstituição da coisa julgada relativização atípica da coisa julgada coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado a coisa julgada e as demais estabilidades processuais Liquidação de sentença conceito, natureza, modalidades e procedimento Cumprimento da sentença disposições gerais conceito e procedimento títulos executivos judiciais cumprimento definitivo ou provisório cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública precatório e requisição de pequeno valor meios de defesa da Fazenda Pública cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa Do processo de execução da execução em geral das diversas espécies de execução dos embargos à execução da suspensão e extinção da execução medidas executivas atípicas exceção de pré-executividade defesa heterotópica Recursos e Sistema de Precedentes Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais deliberação colegiada nos tribunais incidente de arguição de inconstitucionalidade conflito de competência ação rescisória reclamação Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais Repercussão geral no recurso extraordinário relevância da questão federal no recurso especial Sistema de precedentes microssistema de demandas repetitivas Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo incidente de assunção de competência precedentes em controle concentrado de constitucionalidade súmula vinculante superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas ratio decidendi e obter dictum modulação de efeitos sobrestamento e suspensão de processos coisa julgada e precedente Execução Fiscal e Processo Coletivo Execução fiscal embargos à execução aplicação subsidiária do CPC cautelar fiscal Processo Coletivo; conceito; princípios; o microssistema processual coletivo; ações coletivas ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa procedimentos objeto e classificações autocomposição coletiva competência legitimação ordinária, extraordinária e autônoma pertinência temática legitimidade passiva ação coletiva passiva representação e substituição processual causa de pedir e pedido nas ações coletivas sentença genérica liquidação e execução, coletiva e individual as entidades de infraestrutura específica coisa julgada litispendência, conexão e continência intervenção de terceiros Processo estrutural conceito e características judicialização de políticas públicas Juizados, Ações Constitucionais e Virtualização da Justiça Juizado Especial Federal Suspensão de Segurança suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata Ações constitucionais mandado de segurança (coletivo e individual) habeas data (coletivo e individual) mandado de injunção (coletivo e individual) ações de controle concentrado de constitucionalidade ação civil originária nos tribunais Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – aspectos processuais Lei de liberdade econômica - aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019) análise econômica do processo civil Virtualização da Justiça da prática eletrônica dos atos processuais Lei nº 11.419/2006 julgamentos virtuais uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis conflito das leis no tempo eficácia da lei no espaço Pessoas e Bens Das Pessoas 2.1 Pessoas naturais conceito existência início da personalidade personalidade capacidade nome civil estado civil domicílio direitos da personalidade ausência 2.2 Pessoas jurídicas disposições gerais conceito e elementos caracterizadores constituição extinção capacidade e direitos da personalidade sociedades de fato, grupos despersonalizados associações, sociedades, fundações desconsideração da personalidade jurídica responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios Bens diferentes classes bens corpóreos e incorpóreos bens no comércio e fora do comércio bem de família Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência Ato jurídico fato e ato jurídico negócio jurídico disposições gerais classificação, interpretação elementos representação, condição termo encargo defeitos do negócio jurídico existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico simulação atos jurídicos lícitos e ilícitos Prescrição e decadência prescrição e Fazenda Pública prova Obrigações e Contratos Obrigações características, elementos e princípios boa fé obrigação complexa (a obrigação como um processo) obrigações de dar obrigações de fazer e de não fazer obrigações alternativas obrigações divisíveis e indivisíveis obrigações solidárias obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia obrigações de execução instantânea, diferida e continuada obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais obrigações líquidas e ilíquidas obrigações principais e acessórias transmissão das obrigações adimplemento e extinção das obrigações inadimplemento das obrigações Contratos; princípios; contratos em geral; disposições gerais; interpretação; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil compra e venda, troca, doação, empréstimo (mútuo e comodato), depósito, mandato, seguro, fiança obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito atos unilaterais Responsabilidade Civil Responsabilidade civil objetiva e subjetiva obrigação de indenizar dano material dano moral nexo causal indenização preferências e privilégios creditórios Direito das Coisas Direito das Coisas 9.1 Posse 9.2 Direitos reais disposições gerais propriedade aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel superfície servidões usufruto uso habitação direito do promitente comprador usucapião especial urbana e rural modalidade de condomínio direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição 9.3 Direitos reais de garantia: características princípios penhor, hipoteca e anticrese alienação fiduciária Direito de Família e Sucessões Direito Patrimonial das Famílias dos regimes de bens direito das sucessões sucessão em geral sucessão legítima sucessão testamentária inventário e partilha Legislação Civil Especial Legislação civil Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais) Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Empresário e Sociedade Empresária Direito empresarial origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características teoria da empresa Empresário classificação caracterização inscrição capacidade requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente empresa Individual de Responsabilidade Limitada Sociedade empresária classificação e características sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades Sociedade dependente de autorização Estabelecimento, Nome Empresarial e Registro O estabelecimento conceito, natureza e sucessão Nome empresarial natureza, espécies, características e requisitos legais Registro de empresas Prepostos Escrituração; livros empresariais espécies, requisitos e valor probante Contratos Empresariais e Responsabilidade de Sócios Contratos de Empresas noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas comércio eletrônico contratos de compra e venda e de prestação de serviços, de colaboração, bancários, de cartão de crédito, de fomento e arrendamento mercantil, de alienação fiduciária em garantia, de seguro, de franquia e outros tipos de contratos mercantis Responsabilidade dos Sócios e Administradores desconsideração da personalidade jurídica Falência, Recuperação Judicial e Sociedades Anônimas/Estatais Falência recuperação judicial e extrajudicial intervenção e liquidação extrajudicial Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) Regime jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016) Títulos de Crédito e Propriedade Industrial Títulos de crédito (teoria geral letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata aceite, aval, endosso, protesto, prescrição ações cambiais) Propriedade Industrial (aspectos gerais invenção, desenho industrial, modelo de utilidade e marca)

Teoria Geral do Crime e Extinção da Punibilidade Aplicação da lei penal princípios da legalidade e anterioridade lei penal no tempo e no espaço Crime conceito relação de causalidade superveniência de causa independente relevância da omissão crime consumado, tentado e impossível desistência voluntária e arrependimento eficaz arrependimento posterior crime doloso, culposo e preterdoloso tipicidade (tipo legal do crime) erro de tipo e erro de proibição coação irresistível e obediência hierárquica Exclusão de ilicitude Imputabilidade penal Efeitos da condenação e da reabilitação Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal) Ação penal pública e privada no Código Penal Extinção da punibilidade Acessoriedade administrativa 9.1 efeitos do pagamento, parcelamento e acordos tributários sobre a persecução penal 9.2 Súmula Vinculante 24 do STF 9.3 Representação Fiscal para Fins Penais da Receita Federal e da PGFN Crimes em Espécie Crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública Crimes em Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2022) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº 4/1962 Lei nº 1.521/1951 Lei nº 8.078/1990 Lei nº 8.137/1990 art. 34 da Lei nº 9.249/1995 Lei nº 8.176/1991 Lei nº 8.884/1994) Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) Combate à Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998 Lei nº 10.701/2003 Lei nº 10.467/2002 Lei Complementar nº 105/2001 Decreto nº 2.799/1998) Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) Direito Processual Penal Princípios gerais do direito processual penal Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas Sujeitos da relação processual Inquérito policial Ação penal conceito, condições, pressupostos processuais Ação penal pública titularidade, condições de procedibilidade Denúncia forma e conteúdo recebimento e rejeição Ação penal privada titularidade Queixa renúncia perdão perempção Ação civil Jurisdição Competência critérios de determinação e modificação incompetência Justiça penal negociada (colaboração premiada e acordo de não persecução penal)

Direito Individual do Trabalho Conceito; fontes classificação, hierarquia e solução de conflitos princípios do direito do trabalho Relação de trabalho relação de emprego distinção Sujeitos da relação de emprego; empregado; espécies; relações de trabalho lato sensu trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso empregador grupo de empresas responsabilidade solidária e subsidiária sucessão desconsideração da personalidade jurídica Contrato individual do trabalho conceito, elementos e modalidades contratos por prazo indeterminado e determinado contrato de experiência e período de experiência contrato de trabalho intermitente alteração do contrato de trabalho efeitos suspensão e interrupção do contrato de trabalho Extinção do contrato de trabalho espécies justas causas de despedida do empregado culpa recíproca despedida indireta dispensa arbitrária Duração do trabalho jornada de trabalho teletrabalho intervalos trabalho extraordinário e trabalho noturno acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas banco de horas Férias direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração Descanso semanal remunerado; remuneração e salário conceito e distinção classificação e composição do salário sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial equiparação salarial requisitos princípio da igualdade de salário Reforma Trabalhista e Direito Coletivo do Trabalho Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Programa emergencial de manutenção de emprego e da renda (Lei nº 14.437/2022) Direito coletivo do trabalho conceito, conteúdo e funções conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução sindicalismo regimes de regulação sindical liberdade sindical e suas dimensões conceito de categoria e categoria profissional diferenciada convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão relação entre o negociado e o legislado Direito Processual do Trabalho Direito processual do Trabalho fontes princípios o jus postulandi Justiça do Trabalho organização competência Processo do trabalho atos processuais formas de comunicação dos atos processuais procedimentos nulidades no processo do trabalho decisões judiciais termo de conciliação e sua eficácia Recursos no processo do trabalho princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração agravo regimental recurso adesivo Liquidação de sentença execução provisória e definitiva no processo trabalhista meios de defesa execução contra a Fazenda Pública Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho competência legitimidade procedimento Lei nº 10.035/2000 prerrogativas do Fisco Ação rescisória no processo do trabalho

Teoria da Constituição História Constitucional do Brasil da Constituição de 1824 à Constituição de 1988 Constituição conceito, sentidos, classificações, características, funções poder constituinte: conceito, natureza, classificações, titularidade, características, limites permanência e mudança constitucional: reforma, revisão e emendas fatores de permanência e de mudança estabilidade e longevidade constitucional Normas constitucionais classificações efeitos e aplicação valores princípios regras sopesamento hermenêutica e interpretação constitucional direito comparado, normas e jurisprudência internacionais e interpretação constitucional mutação constitucional constitucionalismo: trajetória histórica princípios constitucionais tributários, orçamentários e financeiros Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes de Governo tipologia e projeções constitucionais princípio republicano federalismo fiscal Direitos Fundamentais e Organização do Estado Constituição de 1988; preâmbulo; dos princípios fundamentais; dos direitos e garantias fundamentais; direitos fundamentais concepções, características, dimensões, eficácia, limites Constituição de 1988; da organização do Estado; da organização dos Poderes; da defesa do Estado e das instituições democráticas; divisão de poderes conceito objetivos evolução histórica mecanismos de freios e contrapesos ativismo judicial em matéria tributária regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal (CF, art. 100 e Resolução nº 303/2019, do CNJ) Controle de Constitucionalidade, AGU e PGFN Controle de constitucionalidade premissas sistemas classificações modalidades direito comparado sistema brasileiro e sua evolução histórica ação direta de inconstitucionalidade ação declaratória de constitucionalidade ação direta de inconstitucionalidade por omissão arguição de descumprimento de preceito fundamental representação interventiva incidente de arguição de inconstitucionalidade recurso extraordinário súmula vinculante reclamação constitucional repercussão geral e sobrestamento nacional de processos técnicas decisórias controle de convencionalidade decisões judiciais em matéria tributária e modulação de efeitos Advocacia-Geral da União; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competência constitucional representação judicial e extrajudicial da União consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo organização e funcionamento evolução histórica representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal Administração Pública e servidores públicos: princípios constitucionais inclusão e antidiscriminação na Administração Pública Tributação, Orçamento e Ordem Social Constituição de 1988 da tributação e do orçamento da ordem econômica e financeira da ordem social das disposições constitucionais gerais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias direito constitucional intertemporal teoria da recepção

Teoria Geral e Organização Administrativa Direito administrativo como direito público objeto do direito administrativo Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material Fontes do direito administrativo doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo lei formal regulamentos administrativos, estatutos e regimentos instruções princípios gerais tratados internacionais costume Ausência de competência agente de fato Hierarquia poder hierárquico e suas manifestações Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado Administração Pública direta e indireta Entidades da Administração Indireta e Terceiro Setor Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) espécies, processo decisório, análise de impacto regulatório, controle social, interação entre agências Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) Estatuto Jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016) Terceiro setor (Leis nºs 9.637/1998, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações) Ato Administrativo Fatos da administração pública atos da administração pública e fatos administrativos formação do ato administrativo: elementos pressupostos e procedimento administrativo Ato administrativo perfeição, validade eficácia atributos do ato administrativo classificação mérito do ato administrativo: discricionariedade Teoria das nulidades no direito administrativo vícios do ato administrativo ato administrativo nulo, anulável e inexistente teoria dos motivos determinantes Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo Licitações, Contratos e Convênios Licitações, contratos e convênios Lei nº 14.133/2021 e instrumentos regulamentadores Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão Decreto nº 6.170/2007 e alterações Portaria Interministerial nº 424/2016 contratações sustentáveis (Decreto nº 7.746/2012) Relicitações Terceirização na Administração Pública Sistema de Registro de Preços Poder de Polícia, Serviços e Bens Públicos Poder de polícia conceito polícia judiciária e polícia administrativa liberdades públicas e poder de polícia e delegação acessória ciclo de polícia Infrações e sanções administrativas Serviços públicos conceito, princípios, formas de prestação, classificação concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995) Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 e suas alterações) Bens públicos classificação e caracteres jurídicos natureza jurídica do domínio público Utilização dos bens públicos autorização, permissão e concessão de uso ocupação aforamento concessão de domínio pleno cessão de uso, concessão de uso especial para fins de moradia Controle e Responsabilidade Civil do Estado Controle interno e externo da administração pública Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro Tribunal de Contas da União e suas atribuições tomada de contas ordinária e especial Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos evolução, conceito e teorias ação e omissão responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor Agentes Públicos e Processo Administrativo Agentes públicos classificação preceitos constitucionais Regime jurídico servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis Limite de gastos com servidores e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) Lei nº 8.112/1990 e suas alterações Processo Administrativo Disciplinar Improbidade administrativa Procedimento Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) instância administrativa representação e reclamação administrativas pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio prescrição administrativa AGU/PGFN, Ética e Temas Especiais do Direito Administrativo Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Lei Complementar nº 73/1993 Decreto-Lei nº 147/1967 Advocacia pública consultiva aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007) Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022) Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Administração Pública Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) Arbitragem e Administração Pública (Lei nº 13.129/2015 e Lei nº 14.133/2015) Novas tecnologias no Direito Administrativo blockchain, smart contracts e criptoativos sandbox regulatório (Lei Complementar 182/21)

Teoria Geral do Direito Internacional Público Relação entre Direito Internacional Público e Direito Interno Estatal dualismo monismo doutrinas conciliatórias Fontes do Direito Internacional Público fontes primárias tratados internacionais costume internacional princípios gerais de direito meios auxiliares e novas fontes jurisprudência doutrina dos publicistas analogia e equidade atos unilaterais dos Estados decisões das organizações internacionais atos unilaterais transnacionais obrigações erga omnes, jus cogens e soft law conflito entre tratados e outras fontes internacionais princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil Personalidade jurídica internacional os sujeitos do Direito Internacional Público classificação dos sujeitos Estados organizações internacionais coletividades interestatais e não estatais sujeitos não formais imunidades e isenções consulares, diplomáticas e de Chefes de Estado em matéria tributária Tratados Internacionais em Matéria Tributária Direito dos Tratados conceito de tratado internacional espécies processo de formação reservas aos tratados multilaterais entrada em vigor e aplicação provisória registro e publicidade observância e aplicação interpretação vícios do consentimento e nulidade extinção denúncia Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e de 1986 Tratados internacionais em matéria tributária relação com o ordenamento jurídico interno estruturação geral dos acordos para evitar a dupla tributação e para prevenir a evasão fiscal celebrados pelo Brasil estruturação geral dos acordos de cooperação aduaneira celebrados pelo Brasil Cooperação jurídica internacional em matéria tributária Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Decreto nº 8.842/2016 Plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros

Como estudar para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2026 — Procurador da Fazenda Nacional

O edital tem 11 disciplinas e 863 itens de conteúdo. As que mais pesam no programa são Direito Processual Civil, Direito Financeiro e Econômico e Direito Tributário — comece por elas e reserve a maior parte das horas da semana para esse núcleo.

Direito Processual Civil151 itens
Direito Financeiro e Econômico149 itens
Direito Tributário100 itens
Direito Civil97 itens
Direito Administrativo80 itens
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho70 itens
Direito Constitucional61 itens
Direito Penal e Processual Penal55 itens
Direito Internacional Público42 itens
Direito Empresarial30 itens
Direito da Seguridade Social28 itens

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Perguntas frequentes

Quais matérias caem no concurso Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2026 — Procurador da Fazenda Nacional?

O conteúdo programático reúne 11 disciplinas: Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico, Direito da Seguridade Social, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Internacional Público.

Por onde começar a estudar para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2026 — Procurador da Fazenda Nacional?

Pelas disciplinas com mais itens no edital: Direito Processual Civil, Direito Financeiro e Econômico e Direito Tributário. Juntas, elas concentram 46% dos itens do programa.

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