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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Das pessoas.
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Das pessoas naturais e jurídicas.
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Personalidade e da capacidade.
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Dos direitos da personalidade.
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Da ausência.
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Das pessoas jurídicas.
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Disposições gerais.
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Constituição, extinção, responsabilidade.
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Associações, fundações e sociedades.
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Desconsideração da personalidade jurídica.
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Do domicílio.
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Dos bens.
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Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos).
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Dos bens reciprocamente considerados.
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Bens públicos e particulares.
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Dos fatos jurídicos.
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Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades.
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Da representação.
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Da condição, do termo e do encargo.
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Dos defeitos do negócio jurídico.
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Da interpretação do negócio jurídico.
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Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico.
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Dos atos jurídicos lícitos.
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Dos atos ilícitos.
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Da prescrição e da decadência.
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Da forma e da prova.
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Do direito das obrigações.
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Das modalidades e efeitos.
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Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações.
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Cláusula Penal e arras.
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Transferência das obrigações.
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Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes.
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Responsabilidade objetiva.
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Responsabilidade contratual e extracontratual.
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Dos contratos em geral.
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Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação.
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Dos efeitos.
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Vícios redibitórios.
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Evicção.
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Da extinção do contrato.
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Das várias espécies de contrato.
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Do direito das coisas: Princípios.
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Da posse e de sua classificação.
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Da aquisição, efeitos e perda da posse.
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Dos Direitos Reais.
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Da propriedade em geral.
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Histórico da propriedade e sua funcionalidade social.
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Da aquisição da propriedade imóvel e móvel.
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Usucapião constitucional urbana.
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Usucapião constitucional rural.
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Usucapião especial coletiva.
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Usucapião administrativa.
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Usucapião especial indígena.
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Da perda da propriedade.
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Das restrições ao direito da propriedade.
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Dos direitos de vizinhança.
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Do condomínio geral.
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Do condomínio necessário.
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Do condomínio edilício.
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Novas formas de propriedade condominial.
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Condomínios e incorporações.
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Da propriedade resolúvel.
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Da propriedade fiduciária.
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Dos direitos reais sobre coisa alheia.
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Da superfície.
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Das servidões.
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Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores.
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Do uso.
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Da habitação.
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Do direito do promitente comprador.
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
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Incorporação.
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Parcelamento e Regularização do Solo Urbano.
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Estatuto da Cidade.
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Do direito de família.
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Do direito pessoal.
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Do casamento.
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Da capacidade matrimonial.
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Formalidades.
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Dos impedimentos.
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Das causas suspensivas.
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Do processo de habilitação.
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Da celebração e do casamento.
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Das provas do casamento.
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Da eficácia do casamento.
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Da invalidade ou nulidade do casamento.
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.
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Do direito assistencial.
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Da proteção da pessoa dos filhos.
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Da filiação: registral, biológica e socioafetiva.
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Do reconhecimento dos filhos.
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Da adoção.
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Do poder familiar.
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Do direito patrimonial.
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Do pacto antenupcial.
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Do regime de comunhão parcial.
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Do regime de comunhão universal.
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Do regime de participação final dos aquestos.
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Do regime de separação de bens.
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Da união estável.
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Da guarda, tutela, curatela e da interdição.
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Do bem de família.
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Alienação Parental.
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Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral.
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Da sucessão legítima.
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Da sucessão testamentária.
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Do testamento em geral.
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Da capacidade de testar.
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Das formas ordinárias do testamento.
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Da revogação.
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Dos codicilos.
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Dos testamentos especiais.
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Das disposições testamentárias.
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Dos legados.
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Herdeiros necessários.
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Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários.
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Das substituições.
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Da deserdação.
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Da redução das disposições testamentárias.
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Do rompimento do testamento.
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Do testamenteiro.
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Do inventário e da partilha.
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Registros Públicos.
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Registro de imóveis.
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Noções gerais.
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Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância.
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Transcrição, inscrição e averbação.
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Procedimento de dúvida.
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Lei Federal nº 6.015/73.
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Lei Federal nº 4.591/64.
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Registro Civil das Pessoas Naturais.
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Do Nascimento.
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Lei Federal nº 11.790/08.
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Do Registro Civil Fora do Prazo.
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Do Casamento.
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Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis.
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Da Conversão da União Estável em Casamento.
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Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo.
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Do Óbito.
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Da Morte Presumida.
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Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção.
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Das Averbações em Geral e Específicas.
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Das Anotações em Geral e Específicas.
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Das Retificações, Restaurações e Suprimentos.
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Reconhecimento de Filhos.
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Uso do nome social e direito a alteração do nome, observada a ADI 4275/DF.
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Do casamento homoafetivo, observadas a ADI 4277/DF e a ADPF 132.
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Da adoção homoafetiva.
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Súmulas e entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.