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Noções de Direito Constitucional
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Princípios fundamentais do Direito Constitucional
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direitos e deveres individuais e coletivos
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direitos sociais
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nacionalidade
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direitos políticos
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Da Organização Político-Administrativa
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Da União
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Dos Estados Federados
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Dos Municípios
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Do Distrito Federal e dos Territórios
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Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos)
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Do Poder Legislativo
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Do Poder Executivo
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Do Poder Judiciário
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Das Funções Essenciais à Justiça
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Seguridade Social (Disposição Geral)
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Da Previdência Social
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Teoria Geral do Processo
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Princípios constitucionais processuais
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Princípios gerais do processo
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Normas processuais e normas materiais
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Jurisdição; Espécies; Limites; Poderes
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Ação; Condições; Classificação; Elementos
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Competência; Critérios de fixação; Incompetência absoluta e relativa; Competência dos JEFs
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Pressupostos processuais
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Sujeitos do processo
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Tutela jurisdicional; Espécies
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Acesso à justiça; Gratuidade de Justiça
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Métodos apropriados para a solução de conflitos
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Noções de Direito Penal
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Aplicação da lei penal
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Imputabilidade penal
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Concurso de pessoas
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Espécies de pena
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Aplicação da pena
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Medidas de segurança
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Extinção da punibilidade
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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração da justiça
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Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989
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Lei nº 14.532/2023 e suas alterações)
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Crimes de abuso de autoridade
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Direito Administrativo
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Princípios de Direito Administrativo
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Atos Administrativos
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Poderes administrativos
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Uso e abuso do poder
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Organização Administrativa
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Administração Direta e Indireta
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Contratos Administrativos
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Licitações e Contratos
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Lei nº 14.133/2021 e suas alterações
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Lei nº 13.019/2014 e suas alterações
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Parcerias Público-Privadas
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Lei nº 11.107/2005 e suas alterações
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Processo administrativo
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Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
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Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público
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LINDB. Lei nº 13.655/2018
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Agentes Públicos e Servidores Públicos
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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações
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Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Intervenção do Estado sobre a propriedade privada
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Bens públicos
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Serviços Públicos
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Entidades do Terceiro Setor
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Responsabilidade Civil do Estado
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Controle da Administração Pública
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Conselho Nacional do Ministério Público
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Tribunais de Contas
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Improbidade Administrativa
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Agências reguladoras
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Mandado de segurança
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Mandado de segurança coletivo
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Ação civil pública e ação popular
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Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação)
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Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
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Administração Pública
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definição
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evolução dos modelos da administração pública (patrimonialista
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burocrática e gerencial)
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reformas administrativas
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Transformação Digital na Administração Pública
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Tecnologia no contexto jurídico
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Automação do processo
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Inteligência Artificial
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Blockchain e Algoritmos
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Ciência de dados e Jurimetria
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Inovações tecnológicas no sistema judiciário
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Resolução CNMP nº 276/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital - MP Digital
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eficiência
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eficácia
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efetividade
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qualidade
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papéis do administrador
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princípios e conceitos básicos
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níveis estratégico
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tático e operacional
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ferramentas de análise de ambiente interno e externo
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princípios de organização
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tipos de estrutura organizacional
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departamentalização
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centralização e descentralização
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governança
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Controle
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tipos de controle
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sistemas de controle
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fatores contingenciais dos sistemas de controle
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heurísticas
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Gestão por competências
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trabalho em equipe
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cultura organizacional
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Gestão de estoques e materiais
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Administração Financeira e Orçamentária
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conceitos e princípios orçamentários
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fundamentos e técnicas
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Títulos I
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IV
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V e VI da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações
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Plano Plurianual (PPA)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Leis de Créditos Adicionais
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Emendas parlamentares ao Orçamento
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estrutura
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base legal
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objetivos
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conteúdo
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tipos de programas
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Classificações orçamentárias
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institucional
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funcional
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programática
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pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
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por categorias econômicas
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por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
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elaboração da proposta
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discussão
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votação e aprovação da lei de orçamento
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estágios e execução da despesa pública e da receita pública
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Restos a pagar
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Despesas de exercícios anteriores
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Suprimento de fundos
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª ed. (2023)
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Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023